Artigos

10/07/2019

Censuras Abusivas do Facebook

Não são poucos os casos de usuários vítimas das arbitrariedades cometidas pela Rede Social Facebook que, em defesa dos seus “Padrões da Comunidade”, remove ao seu alvedrio conteúdos publicados mediante análises superficiais, as mais das vezes ideológicas, o que em hipótese alguma é conduta admissível à luz da legislação vigente. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) veio à lume para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o […]
16/05/2019

Facebook: a multinacional da espionagem

É bastante usual a equipe de advogados do Facebook engendrar a defesa da companhia com base na alegação de vedação à censura prévia em nosso ordenamento constitucional (artigo 220, caput), cumprindo-nos neste artigo desmontar tal linha de argumentação. Em reforço à tese defensiva de “vedação à censura prévia”, o Facebook ainda cita o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual impõe a onerosa judicialização compulsória do conflito de […]
28/12/2018

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino” (cf. art. 1º, caput). O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual nº 7.250/2016, que impôs à “administração do sistema ferroviário e metroviário” o ônus de fiscalizar as infrações […]
19/11/2018

Dos “Direitos Humanos” aos “desejos humanos”

A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DO SOFRIMENTO PARA UMA CULTURA DOS “DIREITOS HUMANOS” O sofrimento é uma herança natural do homem, inseparável desde o berço ao túmulo, por mais confortável que seja nossa vida. Pela teologia da Igreja é no pecado original que se encontra a raiz dos sofrimentos. A ênfase da religião cristã sempre foi a do sacrifício: suportar pacientemente os sofrimentos, a exemplo da peregrinação do Divino Mestre, significava […]
25/06/2018

“Expressão artística”: a mais nova excludente de ilicitude

A POLÍTICA CRIMINAL MODERNA: ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO MORAL DOS CÓDIGOS CRIMINAIS A moderna política criminal vem suplantando o juízo moral sobre os tipos penais na tarefa de fixar punições ao delinquente comum, sobretudo a clássica visão retributiva da justiça, esta limitada agora àqueles que são alçados ao patamar de inimigos do Estado. Contra este seleto rol eleva-se um juízo ético implacável, repleto de adjetivações que pouco têm de consistente: “racistas”, […]
17/06/2018

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça.” (Jo 7, 24) A LEI 12.990/2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.990/2014, reservando aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, […]
10/06/2018

Desvio produtivo do consumidor como contraponto ao “Mero Aborrecimento”

A FUSÃO DIREITO EM DESEJO A evolução tecnológica e o processo de acumulação capitalista que a acompanhou agregaram um conforto maior entre as massas, praticamente suprindo as suas necessidades mais básicas.  Tais fenômenos imprimiram uma revolução interior, assim descrita por José Ortega y Gasset: “O homem médio nunca pôde resolver seu problema econômico com tanta facilidade.  (…)  A cada dia, agregava um novo luxo ao repertório do seu padrão de […]
21/05/2018

Breves apontamentos sobre Gratuidade de Justiça

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Neste artigo empreenderemos, tão somente, uma breve incursão nos aspectos mais polêmicos e controvertidos que já tivemos a oportunidade de defrontar sobre o tema “Gratuidade de Justiça”, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas dirigido especialmente aos colegas que estejam no início de sua trilha profissional. BENEFÍCIO É CONCEDIDO ÀQUELE QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A Lei nº 1.060/50 foi o primeiro instrumento de direito processual a […]
14/05/2018

A mais poderosa arma do inquilino

Os três princípios básicos do Direito Romano são: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudicar ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). Roma era uma sociedade pagã, mas nem por isso hesitou em nos legar três princípios perfeitos para a boa convivência social, os quais seriam adotados e aperfeiçoados pela fé, esperança e caridade cristãs: “A diferença verdadeira entre o paganismo […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]