Artigos

07/05/2018

Os Males do Nominalismo Jurídico

“Quando as palavras perdem o seu significado, as pessoas perdem a sua liberdade” (Confúcio)  “Ai daqueles que ao mal chamam bem, e ao bem, mal, que mudam as trevas em luz e a luz em trevas, que tornam doce o que é amargo, e amargo o que é doce!” (Isaías 5, 20) A perda da linguagem como referencial Desde alguns anos, setores progressistas operantes no Legislativo e na classe jurídica […]
01/05/2018

Cotas: “O Direito Civil do Inimigo”

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça” (Jo 7, 24) “Direito Penal do Autor” Operadores do Direito já devem ter ouvido falar no chamado “Direito Penal do Autor”.  Para os leigos e àqueles que ainda não se inteiraram no tema, o chamado “Direito Penal do Autor” consiste em se punir o agente por razões de ordem pessoal, e não pela sua conduta; pune-se o agente não pelo seu […]
29/04/2018

A Teoria do “Litigante Contumaz”

“O medíocre discute pessoas. O comum discute fatos. O sábio discute idéias.” (Provérbio Chinês) O Direito Pátrio, pela sua natureza, deve ser maximamente casuístico.  Expressão disso é o Princípio da Individualização da Pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), considerando as circunstâncias pessoais do acusado e do caso concreto.  Outra forma de expressão encontra-se no Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal), de […]
18/03/2018

A sanha punitivista do Ministério Público Federal nos crimes de internet

O artigo 257 do Código de Processo Penal estabelece a dupla incumbência do Ministério Público em funcionar como acusador oficial nas ações penais de natureza pública (inciso I) e, ao mesmo tempo, de atuar como fiscal da lei (inciso II). Necessário que se diga que estas funções não se excluem mutuamente, ao contrário, devem se harmonizar, e então saberemos de fato se estamos diante de “carrascos oficiais” ou verdadeiros Promotores […]
06/03/2018

Inviabilidade lógica de “danos morais difusos”

INTRODUÇÃO O que se pretende demonstrar a seguir é a completa inconsistência lógica em se tutelar a “honra e dignidade” de coletividades, mormente grupos sociais numerosos e esparsos no território nacional. Por mais que seja considerada a dinâmica de certos fenômenos sociais a serem regulados pelo direito sempre que necessário, levando-se em consideração as tendências e aspirações da comunidade, não se pode em nome dela subverter a natureza das coisas: […]
21/09/2017

Pardais: a ilegalidade consentida

Muito embora doutrina e jurisprudência praticamente sejam uníssonas em considerar como válidas as multas aplicadas por radares de fiscalização de trânsito apelidados de “pardais”, defendemos a tese de ilegalidade na aplicação destas multas, mormente quando tais dispositivos são de natureza privada. PROLEGÔMENOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA O fundamento do poder de polícia é “o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de […]
28/07/2017

O Princípio da Dignidade Humana como “coringa jurídico”

O “Princípio da Dignidade Humana” encontra-se insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Notadamente, se transformou num verdadeiro “coringa jurídico”, uma vez servir para respaldar decisões das mais diversas, muitas das quais contraditórias entre si; servindo tanto para respaldar quanto para deturpar. Em certos casos, este coringa se transforma em verdadeiro “ás de ouro” do estelionato intelectual. Causa espécie nos depararmos com a aplicação de tal princípio para […]
04/07/2017

Guardas Municipais não podem aplicar multas de trânsito

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: […]
01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

O artigo 306 do CTB e sua tipificação desastrosa e arbitrária

INTRÓITO O número de vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil é reconhecidamente muito elevado.  Embora as causas destas tragédias sejam múltiplas, os meios de comunicação, num incrível reducionismo, criaram um verdadeiro clamor em prol da tolerância zero de álcool na direção, o que resultou numa legislação desastrosa e arbitrária. O que se pretende aduzir nas próximas linhas é que o trato intuitivo e não-empírico dado ao fenômeno, culminando […]