Direito Administrativo

28/12/2018

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino” (cf. art. 1º, caput). O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual nº 7.250/2016, que impôs à “administração do sistema ferroviário e metroviário” o ônus de fiscalizar as infrações […]
17/06/2018

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça.” (Jo 7, 24) A LEI 12.990/2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.990/2014, reservando aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]
21/09/2017

Pardais: a ilegalidade consentida

Muito embora doutrina e jurisprudência praticamente sejam uníssonas em considerar como válidas as multas aplicadas por radares de fiscalização de trânsito apelidados de “pardais”, defendemos a tese de ilegalidade na aplicação destas multas, mormente quando tais dispositivos são de natureza privada. PROLEGÔMENOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA O fundamento do poder de polícia é “o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de […]
04/07/2017

Guardas Municipais não podem aplicar multas de trânsito

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: […]
01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

Celetistas não podem aplicar multas de trânsito

INTRÓITO A tese que se esposa, embora arrojada, mas de toda sorte plausível, é a de que o § 4º do art. 280 do CTB deve ser interpretado com redução de texto para ser válido diante da Constituição Federal. Eis a redação da norma: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 4º O agente da autoridade de trânsito competente […]
01/05/2017

A inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

O presente artigo visa abordar o caráter arbitrário, desproporcional e materialmente inconstitucional da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inverte o ônus da prova em desfavor do acusado para que prove não ser ter sido o real infrator. Vejamos primeiro uma definição de multa, de acordo com De Plácido e Silva: “É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa por infringência à regra ou ao princípio […]