Direito Constitucional

10/07/2019

Censuras Abusivas do Facebook

Não são poucos os casos de usuários vítimas das arbitrariedades cometidas pela Rede Social Facebook que, em defesa dos seus “Padrões da Comunidade”, remove ao seu alvedrio conteúdos publicados mediante análises superficiais, as mais das vezes ideológicas, o que em hipótese alguma é conduta admissível à luz da legislação vigente. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) veio à lume para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o […]
28/12/2018

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino” (cf. art. 1º, caput). O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual nº 7.250/2016, que impôs à “administração do sistema ferroviário e metroviário” o ônus de fiscalizar as infrações […]
17/06/2018

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça.” (Jo 7, 24) A LEI 12.990/2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.990/2014, reservando aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, […]
21/05/2018

Breves apontamentos sobre Gratuidade de Justiça

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Neste artigo empreenderemos, tão somente, uma breve incursão nos aspectos mais polêmicos e controvertidos que já tivemos a oportunidade de defrontar sobre o tema “Gratuidade de Justiça”, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas dirigido especialmente aos colegas que estejam no início de sua trilha profissional. BENEFÍCIO É CONCEDIDO ÀQUELE QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A Lei nº 1.060/50 foi o primeiro instrumento de direito processual a […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]
07/05/2018

Os Males do Nominalismo Jurídico

“Quando as palavras perdem o seu significado, as pessoas perdem a sua liberdade” (Confúcio)  “Ai daqueles que ao mal chamam bem, e ao bem, mal, que mudam as trevas em luz e a luz em trevas, que tornam doce o que é amargo, e amargo o que é doce!” (Isaías 5, 20) A perda da linguagem como referencial Desde alguns anos, setores progressistas operantes no Legislativo e na classe jurídica […]
01/05/2018

Cotas: “O Direito Civil do Inimigo”

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça” (Jo 7, 24) “Direito Penal do Autor” Operadores do Direito já devem ter ouvido falar no chamado “Direito Penal do Autor”.  Para os leigos e àqueles que ainda não se inteiraram no tema, o chamado “Direito Penal do Autor” consiste em se punir o agente por razões de ordem pessoal, e não pela sua conduta; pune-se o agente não pelo seu […]
29/04/2018

A Teoria do “Litigante Contumaz”

“O medíocre discute pessoas. O comum discute fatos. O sábio discute idéias.” (Provérbio Chinês) O Direito Pátrio, pela sua natureza, deve ser maximamente casuístico.  Expressão disso é o Princípio da Individualização da Pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), considerando as circunstâncias pessoais do acusado e do caso concreto.  Outra forma de expressão encontra-se no Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal), de […]
18/03/2018

A sanha punitivista do Ministério Público Federal nos crimes de internet

O artigo 257 do Código de Processo Penal estabelece a dupla incumbência do Ministério Público em funcionar como acusador oficial nas ações penais de natureza pública (inciso I) e, ao mesmo tempo, de atuar como fiscal da lei (inciso II). Necessário que se diga que estas funções não se excluem mutuamente, ao contrário, devem se harmonizar, e então saberemos de fato se estamos diante de “carrascos oficiais” ou verdadeiros Promotores […]
28/07/2017

O Princípio da Dignidade Humana como “coringa jurídico”

O “Princípio da Dignidade Humana” encontra-se insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Notadamente, se transformou num verdadeiro “coringa jurídico”, uma vez servir para respaldar decisões das mais diversas, muitas das quais contraditórias entre si; servindo tanto para respaldar quanto para deturpar. Em certos casos, este coringa se transforma em verdadeiro “ás de ouro” do estelionato intelectual. Causa espécie nos depararmos com a aplicação de tal princípio para […]