Direito Digital

10/07/2019

Censuras Abusivas do Facebook

Não são poucos os casos de usuários vítimas das arbitrariedades cometidas pela Rede Social Facebook que, em defesa dos seus “Padrões da Comunidade”, remove ao seu alvedrio conteúdos publicados mediante análises superficiais, as mais das vezes ideológicas, o que em hipótese alguma é conduta admissível à luz da legislação vigente. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) veio à lume para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o […]
16/05/2019

Facebook: a multinacional da espionagem

É bastante usual a equipe de advogados do Facebook engendrar a defesa da companhia com base na alegação de vedação à censura prévia em nosso ordenamento constitucional (artigo 220, caput), cumprindo-nos neste artigo desmontar tal linha de argumentação. Em reforço à tese defensiva de “vedação à censura prévia”, o Facebook ainda cita o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual impõe a onerosa judicialização compulsória do conflito de […]
18/03/2018

A sanha punitivista do Ministério Público Federal nos crimes de internet

O artigo 257 do Código de Processo Penal estabelece a dupla incumbência do Ministério Público em funcionar como acusador oficial nas ações penais de natureza pública (inciso I) e, ao mesmo tempo, de atuar como fiscal da lei (inciso II). Necessário que se diga que estas funções não se excluem mutuamente, ao contrário, devem se harmonizar, e então saberemos de fato se estamos diante de “carrascos oficiais” ou verdadeiros Promotores […]
01/05/2017

A inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, […]