Direito Penal

25/06/2018

“Expressão artística”: a mais nova excludente de ilicitude

A POLÍTICA CRIMINAL MODERNA: ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO MORAL DOS CÓDIGOS CRIMINAIS A moderna política criminal vem suplantando o juízo moral sobre os tipos penais na tarefa de fixar punições ao delinquente comum, sobretudo a clássica visão retributiva da justiça, esta limitada agora àqueles que são alçados ao patamar de inimigos do Estado. Contra este seleto rol eleva-se um juízo ético implacável, repleto de adjetivações que pouco têm de consistente: “racistas”, […]
14/05/2018

A mais poderosa arma do inquilino

Os três princípios básicos do Direito Romano são: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudicar ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). Roma era uma sociedade pagã, mas nem por isso hesitou em nos legar três princípios perfeitos para a boa convivência social, os quais seriam adotados e aperfeiçoados pela fé, esperança e caridade cristãs: “A diferença verdadeira entre o paganismo […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]
07/05/2018

Os Males do Nominalismo Jurídico

“Quando as palavras perdem o seu significado, as pessoas perdem a sua liberdade” (Confúcio)  “Ai daqueles que ao mal chamam bem, e ao bem, mal, que mudam as trevas em luz e a luz em trevas, que tornam doce o que é amargo, e amargo o que é doce!” (Isaías 5, 20) A perda da linguagem como referencial Desde alguns anos, setores progressistas operantes no Legislativo e na classe jurídica […]
01/05/2018

Cotas: “O Direito Civil do Inimigo”

“Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça” (Jo 7, 24) “Direito Penal do Autor” Operadores do Direito já devem ter ouvido falar no chamado “Direito Penal do Autor”.  Para os leigos e àqueles que ainda não se inteiraram no tema, o chamado “Direito Penal do Autor” consiste em se punir o agente por razões de ordem pessoal, e não pela sua conduta; pune-se o agente não pelo seu […]
18/03/2018

A sanha punitivista do Ministério Público Federal nos crimes de internet

O artigo 257 do Código de Processo Penal estabelece a dupla incumbência do Ministério Público em funcionar como acusador oficial nas ações penais de natureza pública (inciso I) e, ao mesmo tempo, de atuar como fiscal da lei (inciso II). Necessário que se diga que estas funções não se excluem mutuamente, ao contrário, devem se harmonizar, e então saberemos de fato se estamos diante de “carrascos oficiais” ou verdadeiros Promotores […]
30/03/2017

Da aplicação banalizada da Lei Maria da Penha

Antecedentes históricos da Lei Maria da Penha Antes do advento da Lei Maria da Penha, o Brasil firmou compromissos internacionais com o intuito de combater a discriminação contra a mulher, emergindo, portanto, a referida lei, de um contexto de luta política de quase três décadas. Em 1979, foi elaborada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, também conhecida como CEDAW, que entrou em […]