Direito Processual Civil

21/05/2018

Breves apontamentos sobre Gratuidade de Justiça

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Neste artigo empreenderemos, tão somente, uma breve incursão nos aspectos mais polêmicos e controvertidos que já tivemos a oportunidade de defrontar sobre o tema “Gratuidade de Justiça”, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas dirigido especialmente aos colegas que estejam no início de sua trilha profissional. BENEFÍCIO É CONCEDIDO ÀQUELE QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A Lei nº 1.060/50 foi o primeiro instrumento de direito processual a […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]
29/04/2018

A Teoria do “Litigante Contumaz”

“O medíocre discute pessoas. O comum discute fatos. O sábio discute idéias.” (Provérbio Chinês) O Direito Pátrio, pela sua natureza, deve ser maximamente casuístico.  Expressão disso é o Princípio da Individualização da Pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), considerando as circunstâncias pessoais do acusado e do caso concreto.  Outra forma de expressão encontra-se no Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal), de […]