lógica

28/12/2018

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino” (cf. art. 1º, caput). O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual nº 7.250/2016, que impôs à “administração do sistema ferroviário e metroviário” o ônus de fiscalizar as infrações […]
25/06/2018

“Expressão artística”: a mais nova excludente de ilicitude

A POLÍTICA CRIMINAL MODERNA: ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO MORAL DOS CÓDIGOS CRIMINAIS A moderna política criminal vem suplantando o juízo moral sobre os tipos penais na tarefa de fixar punições ao delinquente comum, sobretudo a clássica visão retributiva da justiça, esta limitada agora àqueles que são alçados ao patamar de inimigos do Estado. Contra este seleto rol eleva-se um juízo ético implacável, repleto de adjetivações que pouco têm de consistente: “racistas”, […]
14/05/2018

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”. Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração: “Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso […]
06/03/2018

Inviabilidade lógica de “danos morais difusos”

INTRODUÇÃO O que se pretende demonstrar a seguir é a completa inconsistência lógica em se tutelar a “honra e dignidade” de coletividades, mormente grupos sociais numerosos e esparsos no território nacional. Por mais que seja considerada a dinâmica de certos fenômenos sociais a serem regulados pelo direito sempre que necessário, levando-se em consideração as tendências e aspirações da comunidade, não se pode em nome dela subverter a natureza das coisas: […]
28/07/2017

O Princípio da Dignidade Humana como “coringa jurídico”

O “Princípio da Dignidade Humana” encontra-se insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Notadamente, se transformou num verdadeiro “coringa jurídico”, uma vez servir para respaldar decisões das mais diversas, muitas das quais contraditórias entre si; servindo tanto para respaldar quanto para deturpar. Em certos casos, este coringa se transforma em verdadeiro “ás de ouro” do estelionato intelectual. Causa espécie nos depararmos com a aplicação de tal princípio para […]