Cotas: “O Direito Civil do Inimigo”

Não julgueis pela aparência, mas julgai conforme a justiça” (Jo 7, 24)

“Direito Penal do Autor”

Operadores do Direito já devem ter ouvido falar no chamado “Direito Penal do Autor”.  Para os leigos e àqueles que ainda não se inteiraram no tema, o chamado “Direito Penal do Autor” consiste em se punir o agente por razões de ordem pessoal, e não pela sua conduta; pune-se o agente não pelo seu papel social de criminoso, mas por condições inerentes à sua personalidade.

Embora haja nuances de um “Direito Penal do Autor” em nossa sistemática jurídico-criminal, como é o caso de alguns critérios do artigo 59 do Código Penal, tais como os “antecedentes”, a “conduta social” e a “personalidade do agente”, entendemos não ser este o caso.  O artigo 59 do Código Penal é perfeitamente razoável, já que é concatenado à conduta objeto da sanção penal.  Mais que isso, é um esforço de concretização do Princípio Constitucional da Individualização da Pena (artigo 5º, inciso XLVI).

Portanto, o “Direito Penal do Autor” somente seria inconstitucional se as penas fossem fixadas apartando-se da conduta objeto de análise, ao mesmo tempo em que os critérios de índole pessoal assumissem a primazia na técnica de apenação.

Assim, seria um absurdo um “Direito Penal do Autor” que estabelecesse punições ou exculpantes tomando como primazia qualidades herdadas da natureza, tais como “cor”, “raça” ou “sexo”, pois estaria criando favorecimentos ou desfavorecimentos sem pautar-se na conduta e em critérios de razoabilidade e justiça.

Exacerbação do “Direito Penal do Autor” é o “Direito Penal do Inimigo”, muito bem definido nas seguintes linhas:

Se o autor de crime não é visto como um cidadão, cujas prerrogativas devem ser reconhecidas pelo Estado, mas como um adversário, cuja existência é tida como uma ameaça a ele a ponto de sua eliminação virtual (através de penas tendentes à perpetuidade) ser concretamente considerada, a cidadania é claramente derrogada.”[1] [GRIFAMOS]

Assim, sob tal ótica, o Estado concentra seus anseios na luta contra o agente, que, acima de tudo que possa ter feito no passado, passa a ser perpetuado como um inimigo da sociedade.

A influência da “Teoria Crítica”

No momento em que há uma fusão entre a “Teoria Crítica da Escola de Frankfurt” e o mencionado “Direito Penal do Inimigo”, temos então uma combinação explosiva, onde o direito, fundamentalmente, passa a se transformar em instrumento de luta pelo poder.  A Lei Maria da Penha é um exemplo desta combinação.  Outro exemplo é a imprescritibilidade do crime de racismo (cf. artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal), que havemos corajosamente denunciar como um notável exagero!

A “Teoria Crítica” foi o embrião jusfilosófico dos chamados “direitos das minorias”, que se incorporam na “teoria de direitos humanos de quarta geração”.  Na versão brasileira, legisladores e “ativistas judiciais” estão encarregados de dotar de cada vez mais privilégios negros, índios, mulheres, homossexuais e membros de cultos afro-brasileiros, com a justificativa de reparação de uma “estigmatização histórica” sofrida por tais segmentos populacionais no passado.

Obviamente, essas “minorias” só podem granjear poder (“privilégios”), na mesma medida em que as maiorias que lhe são opostas como “adversárias históricas” sejam despojadas de poder.  Em outras palavras, estes “direitos das minorias” são uma construção pretensamente jurídica para que sejam subtraídos direitos de brancos, homens, heterossexuais e cristãos.  Sob tal justificativa, tais segmentos populacionais passam a ser perpetuados como “cidadãos de segunda classe” por terem, no passado, alijado estas minorias da participação política.

Daí se vê que os “direitos das minorias” de direitos nada têm.  Exibem tão só uma máscara jurídica, quando na realidade representam um antídoto político revanchista na luta pelo poder.

O “Direito Civil do Inimigo”

As ações afirmativas (“cotas”) são o ferramental civil principal de luta revolucionária das chamadas “minorias”.  Por elas, é instituído um “Direito Civil do Inimigo”, com o despojamento dos direitos de cidadania das já citadas “maiorias”.

Em que pese a Constituição afirmar categoricamente em seu artigo 19 ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si” (inciso III), este dispositivo constitucional é ferido de morte.

A clareza do dispositivo é solar.  Não bastou, porém, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) rasgasse a Constituição Federal, e nada notasse de errado em normas de caráter infraconstitucional demarcando vagas especiais (“cotas”) para negros e índios no acesso às universidades públicas e aos empregos, funções e cargos públicos federais[2].

Com a reserva de vagas, os brancos (“inclusive em cor”) têm suas chances de acesso reduzidas, pois as vagas que antes eram universais, agora são restritas, pois os negros e índios poderão gozar do privilégio de somente competirem entre si, podendo alcançar a classificação na universidade ou no concurso público com notas até inferiores às dos brancos.

Ausência de elementos de responsabilização civil

Examinando-se o núcleo da jurisprudência do STF a respeito do tema (ADPF nº 186 e ADC nº 41), o sistema de cotas cria favorecimentos entre brasileiros com base no decisivo argumento da “reparação histórica” pela escravidão negra.

Ora, quando falamos em “reparação civil”, inegavelmente devemos conjugar os artigos 186 e 927 do Código Civil, que têm a seguinte redação:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Primeiramente, partindo do princípio da necessidade de uma “reparação”, é imprescindível que, à luz do artigo 927 do Código Civil, se materialize uma conduta ilícita causadora de um dano.

Em segundo lugar, pela redação do artigo 186 do Código Civil, essa conduta deve ser sempre voluntária, seja ela omissiva ou comissiva, e deve necessariamente ter relação de causalidade com o dano sofrido.

Estes são, em suma, os elementos de responsabilização civil, de acordo com o direito civil vigente no Brasil.

Assim, quê ato ilícito um pretendente branco a uma vaga numa universidade ou numa repartição federal praticou nesta qualidade de candidato?

Que dano se materializou contra o candidato negro?

Não havendo nem ato ilícito nem dano, não há que se falar em “reparação civil”.

Neste caso, a mencionada “reparação histórica” assume a forma substancial de uma “pena” aos “brancos”, entre os quais descendentes de imigrantes de países sem qualquer participação na escravidão negra (“poloneses”, “italianos”, “alemães” e, pasme, até “japoneses”); uma pena sem a configuração da responsabilização civil, pois as supostas causas são inclusive anteriores ao aparecimento da atual geração, sendo, em verdade, uma agressão gratuita aos direitos civis de pessoas rigorosamente inocentes; um intolerável descalabro!

Com efeito, ainda que se cogitasse um dever de reparação dos descendentes de brancos que tiveram algum benefício na escravidão negra, tal pretensão esbarraria na prescrição trienal constante do artigo 205, § 3º, inciso V do Código Civil.

Em acréscimo, o Pacto de São José da Costa Rica, que é um tratado de direitos humanos e foi ratificado pelo Brasil, desfruta hoje de caráter constitucional, por força da nova redação do artigo 5º, § 3º da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Este tratado dispõe em seu artigo 5º, item 3 que: “a pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Portanto, é inadmissível que os “segmentos majoritários” sejam indiscriminadamente apenados por condutas que transcendam sua responsabilidade, a menos que se admita, num viés teológico, que os escravocratas reencarnaram nestas pessoas (!)

Pelo artigo 23, item 1, alínea “c” deste tratado, todos os cidadãos devem “ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”, o que reforça a inconstitucionalidade das cotas raciais.

Conclusão

Muito poderia ser dissertado sobre o sistema de cotas, não sem tornar a leitura enfadonha e deslocando-se do objetivo aqui traçado.

Como este sistema absurdo atém-se não à conduta civilmente avaliada (“fazer”), mas à qualidade do agente (“ser”), é o advento do chamado “Direito Civil do Inimigo”, com o escopo de favorecer determinados segmentos populacionais, com a marginalização gratuita de outro segmento, em razão apenas de um determinado atributo somático particularmente considerado.

É realmente incrível como a mais alta corte de Justiça do nosso país teve a ousadia de burlar regras tão elementares de cidadania, de forma absolutamente desarrazoada e absurda!

Os argumentos utilizados pelo STF para justificar as cotas não são jurídicos, esta é a verdade, mas tão somente políticos! E menos que argumentos, são pretextos, pois tudo é analisado sem examinar o contexto integral da escravidão negra, pois já é um fato notório que os próprios negros praticaram a escravidão entre si[1]!

Ainda que o STF tenha declarado a constitucionalidade das cotas, o valor de tal decisão é idêntica a de um falacioso argumento de autoridade, tal como um tribunal que eventualmente dissesse que “macacos” são “pessoas”, como outrora o mesmo STF dissera que “um feto não é pessoa”: um argumento de força e não de persuasão racional.

As cotas são tão afrontosas à isonomia que não há nem mesmo um critério sólido de identificação racial, pois a cor não reflete necessariamente a raça[2], e o sistema de cotas se sustenta, em princípio, na auto-declaração do candidato.

Negros e brancos são iguais em direitos de acordo com a Constituição Federal, e o STF não poderia se tangenciar desta realidade para favorecer um segmento populacional sem desfavorecer o outro.  Não pode haver disparidade de tratamento entre negros e brancos, sobretudo quando todo o sistema se alicerça tão só nas aparências.

Por tudo isso as cotas, ou “ações afirmativas”, são inconstitucionaisViolam gritantemente a isonomia nos aspectos formal e material (artigo 5º, caput da Constituição Federal), elegendo critérios somáticos (“as aparências”) como parâmetro de julgamento, deixando os critérios imateriais (“de intelecto”) em segundo plano.

As cotas não julgam segundo a justiça, sendo o sistema do mérito o critério mais excelente para avaliar a capacidade intelectual e técnica do candidato.

Ora, para o Estado de Direito, os fins não devem justificar os meios, de sorte que não poderia a Corte Suprema ter burlado os dogmas fundamentais da Carta Magna, servindo-se de vergonhoso meio de satisfação de interesses oligárquicos.

Referências:

[1]        Negros compravam a própria alforria e muitos adquiriam outros negros, como escravos. Um século antes da Lei Áurea, o mercado consumidor de Minas Gerais incluía 120.000 negros livres e inseridos nas relações de trabalho. Eles representavam um terço da população da capitania. Havia cativos emprestando dinheiro a seus senhores, e senhores que tratavam como mãe, depois de adultos, alguma escrava. O professor Eduardo França Paiva, do programa de pós-graduação em história da Universidade Federal de Minas Gerais, passou uma década analisando documentos que sustentam essas informações inexoravelmente destinadas a provocar polêmica nos meios intelectuais. A tese de Paiva está no livro Escravidão e Universo Cultural na Colônia: Minas Gerais, 1716-1789 (Editora UFMG; 285 páginas).

[2] Traga-se à baila o exemplo de “Neguinho da Beija-Flor”.  Embora seja de cor negra, o sambista em questão carrega mais genes europeus em seu sangue do que africanos:

“Neguinho da Beija-Flor, o sambista carioca que leva a cor da pele no nome artístico, é geneticamente mais europeu do que africano, indica uma análise do seu DNA feita a pedido da BBC Brasil como parte do projeto Raízes Afro-brasileiras.

De acordo com essa análise, 67,1% dos genes de Luiz Antônio Feliciano Marcondes, o Neguinho, têm origem na Europa e apenas 31,5%, na África.”

Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u300314.shtml> Acesso em 30/04/2018

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