Facebook: a multinacional da espionagem

É bastante usual a equipe de advogados do Facebook engendrar a defesa da companhia com base na alegação de vedação à censura prévia em nosso ordenamento constitucional (artigo 220, caput), cumprindo-nos neste artigo desmontar tal linha de argumentação.

Em reforço à tese defensiva de “vedação à censura prévia”, o Facebook ainda cita o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual impõe a onerosa judicialização compulsória do conflito de interesses informático, sujeitando qualquer conflito envolvendo conteúdo ilícito na rede social ao crivo de uma decisão judicial.

Já defendemos a inconstitucionalidade desta norma em outra oportunidade por importar em retrocesso aos direitos humanos (vulneração à honra e imagem da pessoa atingida), bem como também aos direitos do consumidor.

Ora, além de o próprio Marco Civil da Internet reconhecer a existência de relação de consumo entre provedores de aplicações e usuários (cf. artigo 7º, inciso XIII), a omissão voluntária da companhia (artigo 186 do Código Civil) importa muitas das vezes em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Direito do Consumidor), pois a coletividade não pode vir a ser onerada pelos riscos advindos do empreendimento lançado ao mercado.

Censor prévio segundo conveniências político-ideológicas

Quanto ao artigo 220, caput da Constituição Federal, há jurisprudência no seio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende pela exoneração de responsabilidade do provedor de aplicações sob a tese de dever de controle prévio, quando este adota uma postura passiva em matéria de controle editorial:

Assim, se alguém disponibiliza material ofensivo em sua página pessoal, seja em sua rede social (Facebook, Google+, Instagram, Linkedin, etc) ou em site tipo blog (Blogger, WordPress, Tumblr, etc), nos quais não existem controles editoriais de conteúdo pelo provedor, este não poderá ser responsabilizado pela disponibilização do sítio ao autor da ofensa. Responderá apenas se, após a notificação para retirada, mantiver-se inerte.

Por outro lado, se a publicação se der em portais de notícias mantidos por veículos de comunicação, por exemplo, nos quais a revisão dos textos é obrigatória, a responsabilidade é certa.

Focando a análise apenas em situações envolvendo redes sociais, nas quais os seus respectivos provedores não realizam controle editorial, a jurisprudência desta Corte tem indicado que, se forem notificados acerca de eventuais abusos, serão responsabilizados civilmente caso não tomem medidas efetivas e imediatas para suprimir as ofensas do seu domínio.[1]

Em verdade, o Facebook vem há algum tempo adotando conduta proativa, monitorando o conteúdo que circula em sua rede social, exercendo controle prévio, ao arrepio do artigo 220, caput da Constituição Federal e do artigo 20 do Marco Civil da Internet.

A empresa esclarece nos seus Termos de Serviço que realiza pela sua própria conta e risco uma fiscalização sobre as publicações dos usuários:

Empregamos equipes dedicadas em todo o mundo e desenvolvemos sistemas técnicos avançados para detectar o uso inadequado de nossos Produtos, condutas prejudiciais contra outras pessoas e situações em que talvez possamos ajudar a apoiar ou proteger nossa comunidade. Se soubermos de conteúdos ou condutas como essas, tomaremos as medidas adequadas — como oferecer ajuda, remover conteúdo, bloquear o acesso a determinados recursos, desativar uma conta ou contatar autoridades.”[2]

Primeiramente, necessário ressaltar que a conduta de censura prévia está em descompasso com o que estabelece a Constituição Federal (cf. artigo 220, caput), inclusive a de natureza “política, ideológica e artística” (§ 2º), reforçando, ainda, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” (cf. artigo 5º, inciso VIII), o que abrange, obviamente, o direito à liberdade de expressão (cf. artigo 5º, inciso IX).

Em alegando “vedação à censura prévia” segundo suas conveniências, o Facebook enuncia comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”), e enfraquece seu argumento no sentido de plena aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet e do artigo 220, caput da Constituição Federal.

Assim, o Facebook não pode alegar a própria torpeza, pois na mesma medida em que argui em sua defesa que não pode ser compelido como provedor de aplicações a efetuar juízo de valor e remover conteúdos impugnados, vem assumindo cada vez mais o papel de censor, deixando cair sua máscara de isenção.

No período eleitoral recente, soubemos que o Facebook derrubou de sua rede social várias páginas do ar, a pretexto de combater as “fake news”, demonstrando aqui um comportamento contraditório no trato da questão da “liberdade de expressão”:

Mais recentemente, o Facebook resolveu banir diversas páginas de “extremistas de direita” alegando subjetivamente que que as contas violavam as “políticas contra perigosos indivíduos e organizações[4]. As regras não permitem “atividade terrorista; ódio organizado; assassinos em série ou em massa; tráfico humano; violência organizada ou atividade criminosa. Também removemos conteúdo que expresse apoio ou exalte grupos, líderes ou indivíduos envolvidos nessas atividades[5].

Não são poucos os casos de usuários vítimas das arbitrariedades cometidas pela Rede Social Facebook que, em defesa dos seus “Padrões da Comunidade”, remove ao seu alvedrio conteúdos publicados mediante análises superficiais e abusivas, o que em hipótese alguma é conduta admissível à luz da legislação vigente.

Ora, se o Facebook pode-se julgar árbitro do que é uma notícia verdadeira ou falsa e do que é ou não um “discurso de ódio” – o que é mais – por muito mais razão poderá suprimir flagrantes ofensas a usuários quando instado a fazê-lo extrajudicialmente.

Portanto, resta esvaziado o argumento do Facebook no sentido que os operadores da sua rede social não são tecnicamente aptos a julgar se determinado conteúdo infringe ou não o ordenamento legal para, então, decidir por remover alguns desses conteúdos extrajudicialmente.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) veio à lume para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (cf. artigo 1º).  Por tal diploma legal, a conduta de monitoração do usuário, assumida pela Rede Social Facebook, é indefensável.

Multinacional da Espionagem

Na ousada tarefa de se desvencilhar do papel de censor, o Facebook simula também desconhecer o que foi tornado público pelo Sr. Edward Snowden, hoje asilado no território da Rússia.

Ora, o crescimento súbito da companhia não se deve meramente a sua rede social, mas à parceria com o governo americano para monitorar tudo o que circula em suas redes sociais.

O Facebook vem a ser apenas um longa manus da CIA e da NSA, agindo como empresa particular, mas que tem por finalidade apenas coletar dados de cidadãos em todo o mundo e repassá-los para os órgãos de “inteligência” do governo norte-americano.

Segundo matéria publicada na “Revista Veja”, edição nº. 2325, de 12 de Junho de 2013, páginas 88/94:

Em menos de 24 horas, dois escândalos de bisbilhotice oficial engolfaram o governo do presidente Barack Obama na pior crise de confiança desde que chegou à Casa Branca (…) Em outro caso, que veio a público no dia seguinte, seu governo foi flagrado bisbilhotando os servidores centrais das maiores companhias de internet do país: Google, Facebook, Apple, Microsoft, Yahoo!, AOL, YouTube, Paltalk e Skype. Bisbilhotando de tudo: e-mails, vídeos, fotos, arquivos, transferências, conversas on-line de milhões de usuários. O ex-vice-presidente Al Gore, dono de inquestionável pedigree democrata, postou um tuíte em que qualifica a espionagem de Obama, seu amigo e aliado, com apenas duas palavras: ‘Obscenamente ultrajante’.” [GRIFAMOS]

Portanto, caem por terra as alegações do Facebook sobre a sua suposta impossibilidade de fiscalizar e monitorar os conteúdos hospedados na sua rede social.

O Facebook é, em conclusão, uma multinacional da espionagem, cujo desenvolvimento serviu, desde o início, a violar a privacidade e a intimidade dos cidadãos ao redor do globo terrestre, não podendo alegar “fato de terceiro” ou “desconhecimento” de conteúdos ofensivos se monitora e espiona deliberadamente seus usuários.

Referências:

[1]        STJ – REsp: 1568935 RJ 2015/0101137-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016

[2]        Disponível em https://pt-br.facebook.com/legal/terms/plain_text_terms Acesso em 14/05/2019

[3]        Disponível em <https://epoca.globo.com/facebook-derruba-paginas-perfis-pessoais-ligados-ao-mbl-22917647> Acesso em 10/05/2019

[4]        Disponível em <https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2019/05/03/por-que-o-facebook-esta-banindo-extremistas-de-direita.htm?cmpid=copiaecola> Acesso em 10/05/2019

[5]        Idem.

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