Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino” (cf. art. 1º, caput).

O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual nº 7.250/2016, que impôs à “administração do sistema ferroviário e metroviário” o ônus de fiscalizar as infrações administrativas.

É bom que se diga que ambas leis resultaram de Projetos de Lei de iniciativa parlamentar.

A Lei Estadual (RJ) nº 4.733/2006 resultou do Projeto de Lei nº 3168-A/2006 de iniciativa do Deputado Estadual Jorge Picciani, vindo a sofrer alterações pela edição da Lei Estadual nº 7.250/2016, oriunda do Projeto de Lei nº 796/2015, de iniciativa dos Deputados Estaduais Jorge Picciani e Martha Rocha.

LEIS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS

Primeiramente, nítida a afronta aos artigos 7º e 112, § 1º, inciso II, alíneas a e d da Constituição Estadual, visto que as sanções administrativas aplicáveis às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da Lei Estadual nº 4.733/2006, somente podem ser aplicadas por agentes públicos do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, tema que somente ao Governador é conferido legislar.

São inconstitucionais as penalidades do artigo 3º, 3º-A e 3º-B aplicáveis às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro, visto que a aplicação de tais penalidades compete ao Poder Executivo, através de sua secretaria para esse fim instituída; semelhantes medidas cabem somente ao administrador, jamais ao Legislativo, que não pode imiscuir-se na tarefa de administrar inerente ao Executivo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ já decidiu, ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº. 2006.007.00066 (Autor: Dep. Estadual Édino Fonseca) que lei de iniciativa parlamentar que crie atribuições e dite procedimentos para órgãos do Executivo é INCONSTITUCIONAL, não se convalidando pelo fato de o Governador sancioná-la.

Veja-se o que o Tribunal de Justiça do Estado do RJ decidiu:

Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº. 13, de 13 de janeiro de 2006, do Município de São Gonçalo. Preliminar de descabimento da representação. Representação que encontra respaldo no artigo 112, § 1º, inciso II, letra d da Constituição Estadual. Rejeição da preliminar. Mérito. Vício formal. Lei que cria atribuições e dita procedimentos para órgãos do Executivo Municipal. Iniciativa do Chefe do Executivo local (art. art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual). Princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 7º). Violação. Procedência da representação.”

(TJERJ – Órgão Especial – RI 2006.007.00066 – Rel. Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho – unânime – j. 29.01.2007 – Reg. 11.04.2007)

Colhe-se do Acórdão unânime:

Trata-se de representação por inconstitucionalidade, formulada por deputado estadual, alvejando a Lei nº. 13, de 13 de janeiro de 2006, do Município de São Gonçalo, a qual ‘estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providências’

 […]

 A alegação de que a retificação do ato legislativo pela Srª Prefeita afastaria eventual vício de iniciativa não tem como ser aceita, sendo pacífico neste Órgão Especial o entendimento de que a sanção não convalida vício formal.” [GRIFAMOS]

Verifica-se a identidade total entre as hipóteses; no caso debatido na RI 2006.007.00066, tratava-se lei municipal, de iniciativa de vereador, e sancionada pela Prefeita, criando penalidades aos estabelecimentos que “discriminem” por “orientação sexual”,

E o Órgão Especial decretou a inconstitucionalidade, porque uma lei dessas só poderia valer se deflagrada a proposta pelo Chefe do Poder Executivo.

Já no caso da Lei Estadual nº 4.733/2006, alterada pela Lei Estadual nº 7.250/2016, cuidam-se ambas de normas de iniciativa parlamentar, sancionadas por Governador, e criando penalidades para as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro que nãodestinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino.” (cf. artigos 3º, 3º-A e 3º-B c/c artigo 1º da Lei Estadual nº 4.733/2006).

Outro ponto relevante é que, pelos artigos 3º, 3º-A e 3º-B da Lei Estadual nº 4.733/2006, alterada pela Lei Estadual nº 7.250/2016, o Estado busca “terceirizar” as funções de segurança pública, depositando-as sobre os ombros dos funcionários das companhias metroviárias e ferroviárias.

Ora, estamos diante de um verdadeiro disparate jurídico, pois os funcionários das referidas companhias não podem ser investidos no papel de agentes públicos em sentido estrito; não possuem o “poder-dever” de um agente público para atuarem como longa manus do Estado, uma vez não ostentarem um amplo poder de polícia, mas mitigado ao zelo de bens e propriedades das companhias às quais se vinculam.

ESTUPRADOR EM POTENCIAL

Em 20 de Dezembro de 1985, veio a lume a Lei nº 7.437/85, proibindo um conjunto de “atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil” (cf. artigo 1º), ampliando o alcance da Lei Afonso Arinos (Lei nº 1.390/51).

A Lei nº 7.716/89 veio a dar efetividade ao artigo 5º, inciso XLII, vindo a regular o que configuraria a “prática do racismo”, uma vez tratar-se esta última de norma de eficácia limitada[1].

Com efeito, em sua redação primitiva, o artigo 1º dispunha o seguinte:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

A derrogação “é o vocábulo especialmente empregado para indicar a revogação parcial de uma lei ou de um regulamento.”[2]

Defendemos a tese que a Lei nº 7.716/89 derrogou os atos resultantes de preconceito de raça e de cor, porém não a punição aos atos discriminatórios ao sexo e estado civil, ainda vigente sob a Lei nº 7.437/85, uma vez compreender espectro mais abrangente.

Ora, grave é o dano causado ao Povo do Estado do Rio de Janeiro, em especial os cidadãos do SEXO MASCULINO, pois as referidas leis estaduais dispensam-lhe um tratamento de potenciais estupradores, ao fixar locais demarcados nos vagões para mulheres em horários especiais e não fazê-lo, como necessário contrapartida, em desfavor das pessoas do SEXO FEMININO, despindo praticamente todos os homens de sua dignidade.

Não são desconhecidos os casos de assédio às mulheres, mas o Princípio Constitucional da Razoabilidade é a garantia de todos que os fins não podem justificar os meios, não devendo o UNIVERSO MASCULINO ser penalizado por condutas de uma minoria pouco representativa.

Em suma: as pessoas do SEXO MASCULINO, que por ventura ingressarem nos vagões destinados às mulheres nos horários especiais, estão sujeitas a punições com base em leis inconstitucionais: não somente pelo vício de iniciativa apontado, como também por quebra de isonomia:

Se não há dúvida de que, também entre nós, revela-se inadmissível a adoção de leis singulares, individuais ou pessoais com objetivo de restringir direitos, cumpre explicitar as características dessas leis.  Segundo Canotilho, lei individual restritiva inconstitucional é toda lei que:

 – imponha restrições aos direitos, liberdades e garantias de uma pessoa ou de várias pessoas determinadas;

– imponha restrições a uma pessoa ou a um círculo de pessoas que, embora não determinadas, podem ser determináveis por intermédio da conformação intrínseca da lei e tendo em conta o momento de sua entrada em vigor.

O notável publicista português acentua que o critério fundamental para a identificação de uma lei individual restritiva não é a formulação ou o seu enunciado lingüístico, mas o seu conteúdo e respectivos efeitos.  Daí reconhecer a possibilidade de tais leis individuais camufladas, isto é, leis que, formalmente, contêm uma normação geral e abstrata, mas que, materialmente, segundo o conteúdo e efeitos, dirigem-se a um círculo determinado ou determinável de pessoas.”)[3]

Convém destacar que, apesar das considerações até aqui expendidas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já foi chamado a se pronunciar abstratamente a respeito desta polêmica lei, vindo a assim decidir:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL – LEI ESTADUAL nº 4.733/2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA ADEQUADA PARA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE A DECLARAÇÃO DO VÍCIO SEJA A CAUSA DE PEDIR, INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PRINCIPAL. Se o diploma normativo objeto da argüição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados, e também em qualquer dia nos demais horários, exatamente para aniquilar as diferenças entre homens e mulheres, no ponto tratado, objetivando atingir a igualdade substancial, descabe a investida a pretexto de violação ao princípio da isonomia, pois o que se instituiu na lei foi mais um reforço à proteção à liberdade sexual da mulher, tutelado penalmente com rara eficiência, e não privilégio de transporte em vagão especial, como sustentado na inicial da ação coletiva de consumo pelo nobre Promotor de Justiça, pouco importando o conceito subjetivista da mulher que faz uso de vagão misto ou do homem que não pode viajar no vagão exclusivo de mulheres, parecendo exagero que só por isso possam ser considerados “prostituta ou pervertido sexual”, ou as mulheres que viajam em vagão exclusivo sejam tratadas como “bonequinhas frágeis e disponíveis”. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.”

(TJ-RJ – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00353953920098190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2009, OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 19/08/2009)

Não obstante tal entendimento, este não representa a última palavra sobre o thema, uma vez não ter sido levado à apreciação só Supremo Tribunal Federal, autoridade máxima no que tange à guarda da Constituição Federal.

Defendemos a tese, outrossim, que eventual homem barrado de vagões metroviários ou ferroviários exclusivos de mulheres deverá registrar ocorrência em delegacia, invocando a existência da contravenção penal prevista no artigo 6º da Lei nº 7.437/85:

Art. 6º. Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

ILEGALIDADES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.072/2017

Descendo em minúcias, em 30 de agosto de 2018, as referidas leis estaduais foram regulamentadas pela publicação do Decreto Estadual nº 46.072/2017, dispondo que o vagão exclusivo para mulheres será usado apenas por:

  • Mulheres, travestis ou transexuais (artigo 2º);
  • Meninos de menos de 12 anos acompanhados de responsável (artigo 3º, parágrafo único, inciso I);
  • Portador de necessidades especiais acompanhados de mulher ou homem acompanhando mulher portadora de necessidades especiais (artigo 3º, parágrafo único, incisos II e III);

Salienta-se, antes de tudo, o nosso entendimento que o Decreto nº 46.072/2017, editado para regulamentar a Lei Estadual nº 4.733/2006, é inconstitucional por arrastamento, uma vez que o acessório deve acompanhar o principal.

Porém, deve ser digno de nota que as suas disposições investem-se contrariamente ao artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos artigos 2º, inciso VII e 17, inciso I do Estatuto da Juventude, aos artigos 4º, § 1º e 5º, caput do Estatuto do Deficiente e aos artigos 4º, caput e 96 do Estatuto do Idoso.

Com efeito, à guisa de exemplificação, poderão ser barrados dos vagões exclusivo para mulheres os meninos de 13 (treze) anos desacompanhados; o mesmo ocorrendo com idosos, até mesmo aqueles de 80 (oitenta) anos de idade; portadores de deficiência física desacompanhados de mulher; e uma simples unidade familiar qualquer, composta de mãe, pai e filho.

Bizarro também é o favorecimento à pessoa do “travesti”, como se mulher se tratasse, mas, acima de tudo, um ser humano acima de qualquer suspeita pelo bastante fato de ostentar trajes femininos, a ponto de lhe ser garantido o livre acesso do qual são despojadas as pessoas supracitadas.

Mais uma vez endossamos o descompasso destas normas ao Princípio Constitucional da Razoabilidade!

“LEIS JIM CROW”

É absolutamente discutível uma norma que diferencie por sexo nos vagões de metrôs e trens fluminenses, como se a segregação no transporte público irradiasse uma belicosa regra de convívio entre os sexos, que, via de regra, se misturam, exceção feita aos banheiros públicos, o que, seguramente, não é o caso.

Causa estranheza que os mesmos grupos que lutam pela segregação sexual em vagões de metrô, lutem com afinco para que homens e mulheres compartilhem o espaço de banheiros públicos universitários, o que, aí sim, potencializará enormemente os abusos.

Parece estranho, portanto, que tais diplomas legais revistam-se de nobreza de propósitos!

As assim-designadas “Leis Jim Crow” eram um conjunto de leis estaduais de locais que reforçavam a segregação racial no Sul dos Estados Unidos até 1956, quando foram julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte norte-americana.

Na cidade de Montgomery, no Estado do Alabama, todas as estações de passageiros operadas por qualquer companhia de transporte motorizado deveriam destinar salas de espera e espaços separados para brancos e escuros.

O paralelo é inevitável e, muito embora testemunhemos rasgados elogios ao ato administrativo baixado pelo Governador do Rio de Janeiro, trata-se de um verdadeiro retrocesso.

Conclusivamente, salta aos olhos como estas genuínas “leis de ódio” passam em branco às mesmas organizações de “direitos humanos” que querem imprimir perseguições por questões de opinião sobre gênero ou raça.

Observa-se aqui uma tolerância seletiva das autoridades constituídas pela idiossincrasia politicamente correta dominante, permitindo a perseguição às “maiorias” sob o pretexto de uma “ação afirmativa”.

O “politicamente correto”, de fato, representa a modalidade mais sofisticada de repressão e tirania, pois apresenta-se com a aparência mais ética de naturalidade.

Referências:

[1][…] normas de eficácia limitada são as que não receberam do constituinte normatividade suficiente para sua aplicação, o qual deixou ao legislador ordinário a tarefa de completar a regulamentação das matérias nelas traçadas em princípio ou esquema. Estas normas, contudo, ao contrário do que ocorria com as ditas não autoaplicáveis, não são completamente desprovidas de normatividade. Pelo contrário, são capazes de surtir uma série de efeitos, revogando as normas infraconstitucionais anteriores com elas incompatíveis, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por ação e por omissão, e fornecendo conteúdo material para a interpretação das demais normas que compõem o sistema constitucional.” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva 2ªed. 2010. p. 251.)

[2] SILVA, De Plácido e, .Vocabulário Jurídico Conciso”. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 252

[3] MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; “Curso de Direito Constitucional”, 8ª Ed.: Saraiva, 2013, p. 234

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