O Princípio da Dignidade Humana como “coringa jurídico”

O “Princípio da Dignidade Humana” encontra-se insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Notadamente, se transformou num verdadeiro “coringa jurídico”, uma vez servir para respaldar decisões das mais diversas, muitas das quais contraditórias entre si; servindo tanto para respaldar quanto para deturpar. Em certos casos, este coringa se transforma em verdadeiro “ás de ouro” do estelionato intelectual.

Causa espécie nos depararmos com a aplicação de tal princípio para sustentar demandas desumanas como o “aborto”.  O mesmo princípio é objeto de manipulação para conferir legitimidade ao que há de mais indigno: o “casamento gay”, a “alteração do registro civil de travestis e transexuais” e a “descriminalização de drogas”.  Enfim, o “Princípio da Dignidade Humana” vem sendo apresentado indiscriminadamente como uma carta despida de valor. Vejamos alguns exemplos:

Destaca-se que a liminar concedida pelo ministro do STF, enquanto vigente, destacou que referida interrupção, por ser de feto anencefálico, não seria um aborto, pois não há chances de vida extra-uterina. Tal posição, no nosso pensar, é plausível e contempladora dos ditames constitucionais quando vislumbra a proteção de uma vida humana com dignidade.” [1]

Na lição de Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, a reprovação do Estado ao amor homoafetivo, o que é incompatível com o direito de respeito à dignidade, necessariamente implica em desrespeito à liberdade de envolvimento afetivo com quem se quiser, sem que isso seja motivo para se menosprezar jurídica ou socialmente.” [2]

O magistrado ressaltou não ser necessário classificar se a pessoa é transexual ou travesti, pois para analisar o caso é preciso apenas reconhecer sua condição de “ser humano e digno”. Enfatizou a importância de olhar ‘não para os critérios diferenciadores, mas para aqueles que igualam todos e permitem o pleno exercício da sua condição de pessoa humana. E esses critérios estão no reconhecimento do direito à liberdade e à dignidade humanas.'” [3]

Ao criminalizar o porte de droga para uso pessoal, a lei parece afrontar a ideia de dignidade da pessoa humana e de pluralidade, ambas previstas na Constituição Federal (artigo 1º, III e V).” [4]

Ora, em que pese o Direito ser terreno fértil para elucubrações das mais engenhosas e fogosos exercícios de hermenêutica, é preciso separar o que é realidade do que beira a esquizofrenia. Do contrário, estaremos realmente diante disto: de um “coringa jurídico” do qual lançamos mão de forma indiscriminada e em sentido multidirecional. O “Princípio da Dignidade Humana” se transformou nisso: numa ponte para fantasias, numa porta da esperança e num recurso dos mais inescrupulosos.

O que parece ser uma espécie de “mutação” na interpretação do referido princípio, termo técnico aplicado para explicar uma dinâmica hermenêutica temporal, não deve ser sinônimo, endossamos, de “estelionato intelectual“. Em verdade, nos deparamos com puro maquiavelismo, no sentido de revestir de abstração e indeterminação aquilo que em si já é concreto e sólido. Como um princípio é um norte jurídico, não pode, por uma questão de lógica elementar, ser abstraído, sob pena de não chegarmos a lugar nenhum!

A dignidade do homem não é “divindade do homem“, a ponto de que o ser humano possa deliberar soberanamente, até mesmo contra aquilo que não tem domínio. O homem não tem domínio para “mudar o sexo” de outra pessoa, uma vez ser o sexo obra perfeita e acabada da natureza, binária, escolhida por Deus, não pelo homem.

Também não é a “dignidade do homem” fonte de mimo para que os caprichos mais surreais e suscetibilidades das mais extremadas sejam desabrochados no contexto orgânico do Estado.

Este termo, “dignidade do homem”, é passível de conceituação, mas para tanto deve ser decomposto.

A raiz etimológica da palavra “dignidade” provém do latim “dignitas” que corresponde àquilo “que tem valor”; “dignus”, por sua vez, “é aquele que merece estima e honra, aquele que é importante”.

Tudo aquilo que é perecível – e o homem não é exceção – se deprecia com o tempo. O homem perde seu valor quando envelhece, pois seu corpo não vai servindo mais para nada, nem mesmo para trabalhar. Somente os trabalhos mais intelectualizados escapam a essa lei natural. Não é à toa que que os trabalhos intelectuais são mais valorizados que os manuais, ao contrário daquilo que o texto constitucional erroneamente preconiza em seu artigo 7º, inciso XXXII.

O que há mais nobre no homem, a sua alma imortal, o diferencia dos demais animais. É este um valor imaterial, e, portanto, aquilo que o homem tem de mais digno dentro de si.

Com efeito, o homem é o único dos animais a reverenciar conscientemente seu Criador por um ato de “fé”. É inconcebível que os demais animais possam fazê-lo. O homem, além de “animal político”, graças a sua capacidade de racionalizar suas condutas, é capaz de aderir àquilo que se chama “religião”: elo umbilical com seu Criador.

Sendo assim, o que há de mais digno (“valioso”) no homem é o que o diferencia dos demais animais a um nível de excelência: a sua alma racional iluminada pela fé religiosa. São os eixos daquilo que no homem nunca sucumbirão diante da ação do tempo: “razão e a fé”. Estas duas pedras fundamentais de uma dignidade não podem ser tratadas como meras abstrações. Devem caminhar juntas, sob pena de que o próprio homem entre num estado de paralisia (“Einstein”). [5]

Deveras, o que nos torna mais genuinamente humanos é o que nos torna cada vez mais honestos intelectualmente e mais conectados com Deus. Não há como escapar a essas premissas básicas e elementares para se tratar honestamente do que pode ser concebido como uma “dignidade humana”!

Por outro lado, quando mais nos afastamos desses eixos, mais perdemos nosso valor.

Concluímos que a “dignidade do homem” é dinâmica; não estática. Depende da contextualização do homem em diferentes papéis sociais e de sua capacidade de cumprir este papel com maior excelência. Em suma: o homem perde valor na medida em que se afasta desses eixos cardeais.

À luz de tais considerações, podemos ver decisões que primam por verdadeiras obras de falsificação do Direito, que, ao recorrer a este princípio, desumanizam a criatura humana, animalizando-a ou até cosificando-a, transformando-a mais numa besta cruel do que “na imagem e semelhança de Deus” (cf. Gn. 1, 26). Tudo porque, por obra de deformação conceitual, o que havia de mais sólido e concreto, flui e abstrai-se nisso: num “coringa jurídico”.

Referências:

[1] Disponível em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2325/A-dignidade-da-pessoa-humana-da-gestante-e-o-problema-dos-fetos-anencefalicos> Acesso em 28/07/2017
[2] Disponível em <https://jus.com.br/artigos/19055/a-familia-homoafetiva-e-o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana> Acesso em 28/07/2017
[3] Disponível em <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1047214/tribunal-gaucho-reconhe-dignidade-da-pessoa-humana-aos-travestis> Acesso em 28/07/2017
[4] Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-mar-10/direito-defesa-descriminalizar-uso-drogas-questao-constitucional> Acesso em 28/07/2017
[5] Disponível em <http://kdfrases.com/frase/138488> Acesso em 28/07/2017

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