Código de Trânsito Brasileiro

21/09/2017

Pardais: a ilegalidade consentida

Muito embora doutrina e jurisprudência praticamente sejam uníssonas em considerar como válidas as multas aplicadas por radares de fiscalização de trânsito apelidados de “pardais”, defendemos a tese de ilegalidade na aplicação destas multas, mormente quando tais dispositivos são de natureza privada. PROLEGÔMENOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA O fundamento do poder de polícia é “o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de […]
04/07/2017

Guardas Municipais não podem aplicar multas de trânsito

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: […]
01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

O artigo 306 do CTB e sua tipificação desastrosa e arbitrária

INTRÓITO O número de vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil é reconhecidamente muito elevado.  Embora as causas destas tragédias sejam múltiplas, os meios de comunicação, num incrível reducionismo, criaram um verdadeiro clamor em prol da tolerância zero de álcool na direção, o que resultou numa legislação desastrosa e arbitrária. O que se pretende aduzir nas próximas linhas é que o trato intuitivo e não-empírico dado ao fenômeno, culminando […]
01/05/2017

Celetistas não podem aplicar multas de trânsito

INTRÓITO A tese que se esposa, embora arrojada, mas de toda sorte plausível, é a de que o § 4º do art. 280 do CTB deve ser interpretado com redução de texto para ser válido diante da Constituição Federal. Eis a redação da norma: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 4º O agente da autoridade de trânsito competente […]
01/05/2017

A inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

O presente artigo visa abordar o caráter arbitrário, desproporcional e materialmente inconstitucional da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inverte o ônus da prova em desfavor do acusado para que prove não ser ter sido o real infrator. Vejamos primeiro uma definição de multa, de acordo com De Plácido e Silva: “É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa por infringência à regra ou ao princípio […]