direito administrativo

21/09/2017

Pardais: a ilegalidade consentida

Muito embora doutrina e jurisprudência praticamente sejam uníssonas em considerar como válidas as multas aplicadas por radares de fiscalização de trânsito apelidados de “pardais”, defendemos a tese de ilegalidade na aplicação destas multas, mormente quando tais dispositivos são de natureza privada. PROLEGÔMENOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA O fundamento do poder de polícia é “o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de […]
04/07/2017

Guardas Municipais não podem aplicar multas de trânsito

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: […]
01/05/2017

Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais

A Constituição Federal trouxe consigo a vedação a penas de “caráter perpétuo” em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”. Todavia, o parágrafo único do art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.122/90) destoa do texto constitucional, ao sancionar uma pena de “caráter perpétuo” ao servidor demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, […]
01/05/2017

Celetistas não podem aplicar multas de trânsito

INTRÓITO A tese que se esposa, embora arrojada, mas de toda sorte plausível, é a de que o § 4º do art. 280 do CTB deve ser interpretado com redução de texto para ser válido diante da Constituição Federal. Eis a redação da norma: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 4º O agente da autoridade de trânsito competente […]
01/05/2017

A inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

O presente artigo visa abordar o caráter arbitrário, desproporcional e materialmente inconstitucional da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inverte o ônus da prova em desfavor do acusado para que prove não ser ter sido o real infrator. Vejamos primeiro uma definição de multa, de acordo com De Plácido e Silva: “É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa por infringência à regra ou ao princípio […]