lei seca

01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

O artigo 306 do CTB e sua tipificação desastrosa e arbitrária

INTRÓITO O número de vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil é reconhecidamente muito elevado.  Embora as causas destas tragédias sejam múltiplas, os meios de comunicação, num incrível reducionismo, criaram um verdadeiro clamor em prol da tolerância zero de álcool na direção, o que resultou numa legislação desastrosa e arbitrária. O que se pretende aduzir nas próximas linhas é que o trato intuitivo e não-empírico dado ao fenômeno, culminando […]