mídia

01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às emissoras de TV aberta

INTRODUÇÃO Nas próximas linhas pretende-se demonstrar, concisamente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é perfeitamente aplicável às relações entre emissoras de TV aberta e o telespectador, nas suas respectivas qualidades de fornecedor e consumidor, na eventualidade de defeito do serviço (“faute du service”) ou acidente de consumo. CONCEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em suas disposições gerais, o CDC estatui o que se segue: “Art. 2° Consumidor […]