processo penal

01/05/2017

Os disparates sócio-jurídicos da “lei seca”

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais do cidadão. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei […]
01/05/2017

O artigo 306 do CTB e sua tipificação desastrosa e arbitrária

INTRÓITO O número de vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil é reconhecidamente muito elevado.  Embora as causas destas tragédias sejam múltiplas, os meios de comunicação, num incrível reducionismo, criaram um verdadeiro clamor em prol da tolerância zero de álcool na direção, o que resultou numa legislação desastrosa e arbitrária. O que se pretende aduzir nas próximas linhas é que o trato intuitivo e não-empírico dado ao fenômeno, culminando […]
01/05/2017

Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais

A Constituição Federal trouxe consigo a vedação a penas de “caráter perpétuo” em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”. Todavia, o parágrafo único do art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.122/90) destoa do texto constitucional, ao sancionar uma pena de “caráter perpétuo” ao servidor demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, […]
01/05/2017

Celetistas não podem aplicar multas de trânsito

INTRÓITO A tese que se esposa, embora arrojada, mas de toda sorte plausível, é a de que o § 4º do art. 280 do CTB deve ser interpretado com redução de texto para ser válido diante da Constituição Federal. Eis a redação da norma: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 4º O agente da autoridade de trânsito competente […]
01/05/2017

A inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

O presente artigo visa abordar o caráter arbitrário, desproporcional e materialmente inconstitucional da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inverte o ônus da prova em desfavor do acusado para que prove não ser ter sido o real infrator. Vejamos primeiro uma definição de multa, de acordo com De Plácido e Silva: “É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa por infringência à regra ou ao princípio […]
30/03/2017

Da aplicação banalizada da Lei Maria da Penha

Antecedentes históricos da Lei Maria da Penha Antes do advento da Lei Maria da Penha, o Brasil firmou compromissos internacionais com o intuito de combater a discriminação contra a mulher, emergindo, portanto, a referida lei, de um contexto de luta política de quase três décadas. Em 1979, foi elaborada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, também conhecida como CEDAW, que entrou em […]